CONSTRUCONNECT TECNOLOGIA LTDA
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Plataforma ConstruConnect — construconnect.com.br | app.construconnect.com.br
Versão 3.0 — vigente a partir de 10/08/2026 | substitui a versão de 02/10/2024
1.1. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma ConstruConnect, disponível em https://construconnect.com.br, https://app.construconnect.com.br, seus subdomínios, aplicativos, APIs, extensões e demais canais digitais (em conjunto, o “Site” ou a “Plataforma“).
1.2. A Plataforma é de titularidade da CONSTRUCONNECT TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária de nacionalidade brasileira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.009.671/0001-07, com sede na Avenida Doutora Nadir Aguiar, nº 1805, Bloco 2, Jardim Doutor Paulo Gomes Romeo, Ribeirão Preto/SP, CEP 14.056-680, e-mail ajuda@construconnect.com.br (“ConstruConnect“).
1.3. Estes Termos constituem Condições Gerais de Contratação, possuem natureza contratual e obrigacional e regem a relação entre a ConstruConnect e todo aquele que acessa ou utiliza a Plataforma (“Usuário“).
1.4. A leitura e a aceitação destes Termos de Uso são condição necessária para a utilização da Plataforma. O acesso, o cadastro ou a utilização de qualquer funcionalidade implicam a plena e integral aceitação da versão destes Termos publicada no momento do acesso. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
1.5. Integram estes Termos, para todos os fins, os seguintes documentos: (i) a Política de Privacidade da ConstruConnect; (ii) a Política de Cookies, quando publicada; (iii) as condições particulares de funcionalidades específicas; e (iv) o Contrato de Assinatura, Proposta Comercial ou Pedido de Compra firmado entre a ConstruConnect e o Assinante (“Contrato de Assinatura“).
1.6. Ordem de prevalência. Em caso de conflito entre estes Termos e o Contrato de Assinatura no que se refere a preço, escopo contratado, prazo de vigência, forma de renovação, créditos, limites de uso e nível de serviço, prevalecerá o Contrato de Assinatura. Nos demais aspectos, prevalecem estes Termos de Uso.
● Buy-side / Comprador: Usuário que demanda produtos, equipamentos, materiais ou serviços para o setor de obras — tipicamente construtoras, incorporadoras, gerenciadoras, escritórios de projeto e departamentos de suprimentos.
● Sell-side / Fornecedor: Usuário que oferta produtos, equipamentos, materiais ou serviços — indústrias, distribuidores, revendas, locadoras e prestadores de serviço.
● Assinante: Usuário pessoa jurídica que contratou plano pago da Plataforma mediante Contrato de Assinatura.
● Usuário Free: Usuário cadastrado em plano gratuito, com acesso limitado às funcionalidades, incluindo o acesso previsto ao módulo de Inteligência de Mercado e a determinadas cotações da Rede de Negócios, conforme escopo definido pela ConstruConnect a cada momento.
● Rede de Negócios: ambiente da Plataforma em que Compradores publicam solicitações de cotação e Fornecedores as visualizam e respondem.
● Tomada de Preço: funcionalidade de disputa por lances sucessivos, nas modalidades Aberto, Semi-aberto e Fechado.
● Carteira: base privada de fornecedores, contatos e relacionamentos mantida por um Usuário dentro da Plataforma.
● Inteligência de Mercado: conjunto de funcionalidades de pesquisa, coleta, agregação, enriquecimento, qualificação, segmentação, exportação e prospecção de dados de empresas e de contatos profissionais do setor de obras.
● Fontes Públicas: bases, registros, portais, cadastros e páginas de acesso público, órgãos ambientais estaduais e municipais, Receita Federal (cadastro CNPJ), Juntas Comerciais, Diários Oficiais, portais de licitações e contratos públicos, cadastros de alvarás e licenças de obra, sites institucionais, marketplaces e redes sociais de caráter profissional.
● Dados Coletados: informações obtidas pela ConstruConnect em Fontes Públicas, por meio de coleta automatizada (raspagem de dados / *web scraping*), consultas a APIs, importação de arquivos ou contratação de fornecedores de dados.
● Fornecedores de Dados Terceiros: empresas contratadas pela ConstruConnect para enriquecer, qualificar, higienizar, verificar ou complementar bases de dados e para viabilizar funcionalidades de prospecção, conforme item 7.
● Conteúdo de Usuário: todo material publicado, transmitido ou armazenado pelo Usuário na Plataforma, incluindo cotações, propostas, lances, mensagens, anexos, avaliações e cadastros.
3.1. A ConstruConnect é provedora de aplicação de internet e disponibiliza infraestrutura tecnológica destinada a aproximar Compradores e Fornecedores do setor de obras, conferindo organização, alcance e transparência ao processo de busca e comparação de ofertas.
3.2. A ConstruConnect não é parte, intermediária, mandatária, representante, corretora, agente, garantidora, fiadora, avalista ou interveniente nas negociações realizadas entre Usuários. A ConstruConnect não participa da emissão de pedido de compra, da formalização de contratos, do pagamento, da entrega, da execução, da fiscalização ou do recebimento de qualquer produto ou serviço.
3.3. As tratativas comerciais finais são conduzidas diretamente entre os Usuários, fora da Plataforma. Toda documentação contratual, negociação de preço, prazo, garantia, forma de pagamento, logística, tributação e responsabilidade técnica é de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas.
3.4. A participação em qualquer cotação, Tomada de Preço ou processo de concorrência não obriga nenhum Usuário a celebrar negócio, não gera direito adquirido, expectativa de contratação, exclusividade ou indenização de qualquer espécie.
3.5. A ConstruConnect não realiza curadoria prévia, auditoria, homologação técnica, análise de crédito ou verificação de veracidade do Conteúdo de Usuário, das propostas, dos preços, das especificações técnicas, da capacidade produtiva, da regularidade fiscal, trabalhista, ambiental ou registral de qualquer Usuário, salvo se e quando expressamente contratado serviço específico com essa finalidade.
3.6. Eventuais divergências, inadimplementos, vícios, atrasos, danos ou litígios decorrentes de negócios celebrados entre Usuários deverão ser resolvidos diretamente entre eles, sem envolvimento, responsabilidade solidária ou subsidiária da ConstruConnect.
3.7. A ConstruConnect atua com imparcialidade e não interfere nas condições de negociação, não define preços de referência vinculantes, não indica vencedores nem influencia o resultado de qualquer disputa, ressalvada a operação automática das regras da funcionalidade escolhida pelo Comprador.
4.1. A Rede de Negócios permite que Usuários Buy-side cadastrem solicitações de cotação e que Usuários Sell-side interessados as visualizem e respondam, com informações sobre seus produtos, equipamentos ou serviços.
4.2. O acesso e a resposta às cotações variam conforme o plano contratado. Usuários Free, inclusive aqueles cadastrados por meio do módulo de Inteligência de Mercado, poderão visualizar e responder cotações, observados os limites, segmentos, quantidades e prazos definidos pela ConstruConnect, que poderão ser alterados a qualquer tempo.
● É responsável pela exatidão, suficiência, clareza e licitude das informações da cotação (escopo, quantitativos, especificações, prazos, condições de entrega e de pagamento).
● É responsável pela diligência prévia sobre os Fornecedores que responderem à cotação, incluindo verificação de regularidade cadastral, fiscal, trabalhista e ambiental, capacidade técnica, licenças e seguros aplicáveis.
● A ConstruConnect não se responsabiliza pelas propostas, cotações, preços, prazos, especificações, disponibilidade, qualidade ou veracidade das informações apresentadas pelos Fornecedores, nem pela idoneidade, solvência, capacidade ou habilitação de qualquer participante.
● É livre para desclassificar propostas, cancelar, suspender, prorrogar ou não adjudicar a cotação, a seu exclusivo critério, sem que isso gere direito a indenização a qualquer participante.
● É responsável pela veracidade, exequibilidade e completude de sua proposta, bem como pelo cumprimento das condições ofertadas caso o negócio venha a ser fechado.
● Declara possuir as autorizações, registros, licenças e habilitações necessárias ao fornecimento ofertado.
● Reconhece que a ConstruConnect não garante volume, frequência, qualidade, aderência ao seu segmento, conversão ou retorno financeiro de cotações recebidas ou respondidas.
As informações de contato e os dados obtidos por meio de cotações destinam-se exclusivamente à finalidade da própria cotação. É vedado ao Usuário utilizá-las para envio de comunicações comerciais não solicitadas em massa, para composição ou revenda de bases de dados, para cessão a terceiros, ou para qualquer finalidade estranha à negociação que originou o contato.
5.1. A Tomada de Preço permite que múltiplos Fornecedores apresentem propostas para a demanda de um Comprador, mediante lances sucessivos, nas seguintes modalidades:
● Aberto: os participantes visualizam os lances e a posição relativa durante a disputa, conforme parametrização da Plataforma.
● Semi-aberto: os participantes visualizam apenas sua própria posição ou informação parcial da disputa.
● Fechado: as propostas são apresentadas sem visibilidade dos lances dos demais participantes até o encerramento.
5.2. Ao final do período, a Plataforma indica a proposta mais competitiva conforme o critério definido pelo Comprador (usualmente o menor preço). A indicação é meramente informativa e não constitui adjudicação, aceitação de proposta, promessa de contratar ou vínculo contratual.
5.3. O Comprador poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de motivação, cancelar, suspender, reabrir, prorrogar, desclassificar participantes ou deixar de contratar o vencedor, sem que isso gere direito a indenização, ressarcimento de custos de elaboração de proposta ou lucros cessantes.
5.4. A ConstruConnect apenas viabiliza tecnicamente a disputa, não participando da emissão do pedido de compra, da formalização do contrato ou da execução do objeto.
5.5. É vedada qualquer forma de combinação de preços, conluio, uso de contas múltiplas, uso de robôs ou automatismos não autorizados, ou qualquer prática que frustre o caráter competitivo da disputa, sob pena de suspensão ou exclusão imediata, sem prejuízo das responsabilidades legais.
6.1. Descrição. O módulo de Inteligência de Mercado disponibiliza ao Usuário funcionalidades de pesquisa, segmentação, visualização, enriquecimento, qualificação, exportação e prospecção de informações sobre empresas, obras, projetos e contatos profissionais do setor de obras.
Para compor e manter suas bases, a ConstruConnect coleta, agrega, trata, organiza e publica em seu portal informações obtidas em Fontes Públicas, por meio de consulta manual, integração via API, importação de arquivos e coleta automatizada de dados (raspagem / web scraping), incluindo, sem limitação:
● Conselhos técnicos;
● Órgãos ambientais;
● Receita Federal do Brasil (dados públicos do cadastro de CNPJ), Juntas Comerciais e cadastros de contribuintes;
● Diários Oficiais, portais de transparência, portais de licitações e contratos administrativos;
● Cadastros municipais de alvarás, licenças e habite-se, quando de acesso público;
● Sites institucionais, catálogos, marketplaces, publicações setoriais e perfis profissionais de acesso público;
● Bases e serviços fornecidos por Fornecedores de Dados Terceiros (item 7).
6.3. Natureza dos dados. Os Dados Coletados referem-se predominantemente a pessoas jurídicas e a dados de contato de natureza profissional (empresa, CNPJ, segmento, endereço comercial, telefone comercial, e-mail corporativo, cargo, registro profissional, escopo de atuação). O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial o art. 7º, §3º, e as bases legais descritas na Política de Privacidade.
6.4. Publicação no portal. O Usuário reconhece e concorda que a ConstruConnect poderá publicar, exibir, indexar e disponibilizar em seu portal e em suas ferramentas as informações coletadas, bem como perfis de empresas e profissionais construídos a partir delas, inclusive de forma acessível a mecanismos de busca.
6.5. Ausência de garantia. Os Dados Coletados são fornecidos “no estado em que se encontram” (*as is*). A ConstruConnect não garante exatidão, integridade, atualidade, completude, disponibilidade contínua, adequação a finalidade específica nem a licitude do uso que o Usuário venha a fazer deles, uma vez que sua origem, formato e disponibilidade dependem de terceiros e de fontes externas, sujeitas a alteração ou descontinuidade sem aviso prévio.
Ao acessar, exportar, importar, integrar ou de qualquer forma utilizar os Dados Coletados, o Usuário obriga-se a:
● Utilizá-los exclusivamente para finalidades legítimas de relacionamento comercial B2B no setor de obras, com boa-fé, transparência e observância da finalidade que justificou a publicidade original do dado;
● Determinar e documentar a sua própria base legal para o tratamento que realizar, bem como cumprir integralmente a LGPD, o GDPR e demais normas aplicáveis, incluindo as regras de comunicação comercial eletrônica;
● Identificar-se de forma clara em toda comunicação, informar a origem do contato quando solicitado e atender de imediato a pedidos de descadastramento (opt-out), oposição, correção ou eliminação dirigidos a si;
● Manter registro das operações de tratamento e adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis;
● Responder, na qualidade de controlador dos dados que extrair para seus próprios sistemas, perante titulares e autoridades, inclusive a ANPD.
É expressamente vedado ao Usuário:
● Revender, licenciar, ceder, sublicenciar, distribuir, publicar ou disponibilizar a terceiros as bases, listas, relatórios ou dados obtidos na Plataforma, no todo ou em parte;
● Utilizar os dados para análise de crédito, concessão de score, cobrança, negativação, recuperação de dívidas, seleção de risco ou seguros, salvo mediante contratação específica e habilitação legal própria;
● Utilizar os dados para discriminação ilícita ou abusiva, assédio, perseguição, investigação de pessoas naturais, finalidades pessoais, políticas, religiosas ou eleitorais;
● Enviar comunicações comerciais em massa não solicitadas (*spam*), mensagens fraudulentas, enganosas, com falso remetente ou que simulem interface de terceiros;
● Tratar dados pessoais sensíveis ou dados de crianças e adolescentes a partir de informações obtidas na Plataforma;
● Extrair dados da própria Plataforma por meio de robôs, *crawlers*, *scrapers*, automatismos, contas múltiplas, engenharia reversa ou qualquer técnica não autorizada; realizar consultas em volume incompatível com o uso humano razoável; ou contornar limites técnicos, créditos ou controles de acesso;
● Utilizar os dados de forma que viole os termos das fontes de origem, direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros.
● A ConstruConnect atua como controladora quanto à coleta, organização, manutenção e publicação dos Dados Coletados em seu portal e quanto aos dados cadastrais dos Usuários.
● A partir do momento em que o Usuário exporta, importa, integra ou passa a tratar dados em seus próprios sistemas, campanhas ou processos, o Usuário torna-se controlador autônomo desse tratamento, assumindo integralmente as obrigações correspondentes.
● Nas funcionalidades em que a ConstruConnect trata dados por conta e sob instrução do Usuário (por exemplo, execução de campanhas, listas e integrações de CRM), a ConstruConnect atua como operadora, nos termos do art. 39 da LGPD.
● A ConstruConnect não utiliza para finalidades próprias os dados que o Usuário carregar ou captar por meio das ferramentas de prospecção, ressalvados os tratamentos necessários à prestação do serviço, à segurança da Plataforma e ao cumprimento de obrigações legais.
O uso das funcionalidades de Inteligência de Mercado está sujeito a política de uso justo, a limites de consultas, créditos, exportações e disparos definidos no plano contratado. A ConstruConnect poderá monitorar, limitar, suspender ou encerrar o acesso em caso de uso excessivo, anômalo, automatizado ou que comprometa o desempenho, a segurança ou a reputação da Plataforma e de seus provedores, sem reembolso proporcional.
Titulares de dados e empresas poderão solicitar a revisão, correção, restrição ou remoção de informações publicadas no portal por meio de ajuda@construconnect.com.br. A ConstruConnect analisará cada pedido à luz da legislação aplicável e poderá, a seu critério, remover ou deixar de exibir qualquer informação, a qualquer tempo, independentemente de justificativa.
O Usuário obriga-se a indenizar e manter indene a ConstruConnect, seus sócios, administradores, empregados e prestadores, por toda e qualquer perda, dano, multa (inclusive sanções aplicadas pela ANPD), custo, despesa e honorários advocatícios decorrentes do uso indevido dos Dados Coletados ou do descumprimento deste item 6, incluindo reclamações de titulares, de terceiros ou de autoridades.
7.1. Para viabilizar determinadas funcionalidades, a ConstruConnect contrata prestadores de serviço especializados, que atuam nas seguintes categorias:
● Enriquecimento, qualificação, higienização e complementação de dados cadastrais e de contato de empresas e profissionais;
● Localização, verificação e validação de endereços de e-mail e de telefones corporativos;
● Prospecção, campanhas de comunicação multicanal, automação de contatos e gestão de relacionamento;
● Hospedagem em nuvem, processamento, telemetria, antifraude e segurança da informação.
7.2. Confidencialidade da cadeia de fornecedores. A identidade dos prestadores contratados constitui informação estratégica e confidencial da ConstruConnect, não sendo divulgada publicamente. A relação atualizada dos operadores envolvidos no tratamento de dados pessoais será informada mediante solicitação legítima e fundamentada de titular de dados, de Assinante que necessite da informação para cumprir obrigação legal própria, ou de autoridade competente, na forma do art. 18, VII, da LGPD, podendo a ConstruConnect condicionar a divulgação à assinatura de compromisso de confidencialidade.
7.3. Vinculação aos termos de terceiros. Quando o uso de uma funcionalidade exigir que o Usuário conecte contas próprias (por exemplo, caixas de e-mail ou perfis em redes sociais) ou aceite diretamente as condições de um prestador identificado, tal prestador e seus termos serão informados ao Usuário no momento da ativação da funcionalidade, hipótese em que o Usuário declara concordar em observá-los de forma complementar a estes Termos.
7.4. Origem e controle dos dados. Os dados obtidos por meio dessas integrações têm origem nos respectivos fornecedores e são por eles controlados. A ConstruConnect não garante a precisão, a integridade, a atualidade, a disponibilidade ou a legalidade de tais dados e não responde por decisões tomadas com base neles. A disponibilidade, o escopo e as categorias de dados podem ser alterados ou descontinuados pelos fornecedores a qualquer tempo, sem aviso prévio, hipótese em que a ConstruConnect poderá ajustar, suspender ou descontinuar a funcionalidade correspondente.
7.5. Restrições herdadas. Ao utilizar essas funcionalidades, o Usuário obriga-se, no mínimo, a: (i) não distribuir e-mails comerciais ou em massa não solicitados, *spam*, mensagens fraudulentas ou enganosas; (ii) não utilizar as informações de contato para venda, troca ou negociação de dados pessoais de terceiros; (iii) não veicular conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, pornográfico, que promova violência, jogos de azar, empréstimos abusivos, medicamentos controlados, esquemas de enriquecimento rápido, desinformação ou produtos falsificados; (iv) respeitar os limites operacionais e de segurança estabelecidos pelas plataformas de origem, em especial redes sociais profissionais.
7.6. Riscos de terceiros. O Usuário reconhece que redes sociais, provedores de e-mail e demais plataformas de terceiros podem impor limites, bloqueios, suspensões ou banimentos a contas. A ConstruConnect não responde por bloqueio, suspensão, perda de reputação de domínio, queda de entregabilidade, falha de sincronização, indisponibilidade de extensão ou qualquer restrição aplicada por terceiros, ainda que decorrentes do uso das funcionalidades da Plataforma.
7.7. Transferência internacional. Parte dos prestadores está sediada no exterior, o que implica transferência internacional de dados, realizada nos termos do Capítulo V da LGPD e conforme detalhado na Política de Privacidade.
8.1. A Plataforma disponibiliza funcionalidades de Carteira para organização de fornecedores, contatos, histórico de cotações e relacionamentos comerciais.
8.2. Os cadastros de fornecedores mantidos nas Carteiras de um Usuário não são compartilhados, exibidos, cedidos, vendidos, cruzados ou disponibilizados a outros fornecedores. Cada Carteira é de uso restrito do Usuário titular e das pessoas por ele autorizadas dentro de sua própria conta ou equipe.
8.3. A ConstruConnect poderá acessar dados de Carteiras estritamente para operar a Plataforma, prestar suporte, garantir segurança, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais e gerar métricas agregadas e anonimizadas, das quais não seja possível identificar Usuário, contato ou relacionamento específico.
8.4. O Usuário é responsável pela gestão dos acessos concedidos a membros de sua equipe e reconhece que o compartilhamento interno de informações da Carteira ocorre sob sua exclusiva responsabilidade.
9.1. A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas e a profissionais atuando no exercício de atividade empresarial, representadas por pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes.
9.2. É vedado o uso da Plataforma por menores de idade e para finalidades de consumo pessoal. A ConstruConnect reserva-se o direito de suspender e excluir cadastros que não atendam a essas condições, bem como de eliminar imediatamente informações pessoais de menores de que venha a ter conhecimento.
9.3. Quem aceita estes Termos declara possuir poderes para representar e vincular a pessoa jurídica cadastrada.
10.1. O uso das funcionalidades depende de cadastro prévio, com o preenchimento, no mínimo, dos campos assinalados como obrigatórios e a definição de nome de usuário e senha.
10.2. O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas, obrigando-se a comunicar imediatamente qualquer alteração.
10.3. O Usuário obriga-se a manter suas credenciais em sigilo, não compartilhá-las e comunicar de imediato à ConstruConnect qualquer uso não autorizado ou falha de segurança, pelo e-mail ajuda@construconnect.com.br. A ConstruConnect não responde por perdas e danos decorrentes do descumprimento desta obrigação.
10.4. É vedada a criação de múltiplas contas para burlar limites de plano, período de teste, créditos ou sanções aplicadas.
10.5. O Usuário poderá solicitar a exclusão de seu cadastro a qualquer tempo por meio de ajuda@construconnect.com.br, ressalvadas as obrigações contratuais pendentes e a retenção de dados exigida por lei.
11.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, estes Termos, as condições particulares aplicáveis, a moral, os bons costumes e a ordem pública.
11.2. Política antisspam. É vedado ao Usuário: (i) coletar dados na Plataforma com finalidade publicitária ou de composição de mala direta; (ii) remeter publicidade ou comunicações comerciais não solicitadas a outros Usuários; e (iii) disponibilizar a terceiros, sob qualquer título, dados obtidos na Plataforma. Denúncias de mensagens não solicitadas podem ser encaminhadas para ajuda@construconnect.com.br.
11.3. É igualmente vedado:
● Praticar, facilitar ou tentar qualquer conduta ilícita, fraudulenta, enganosa ou lesiva a terceiros;
● Introduzir vírus, *malware*, *phishing* ou código malicioso; sobrecarregar, deteriorar, inutilizar ou impedir o funcionamento normal da Plataforma; tentar acesso não autorizado a contas, sistemas, redes ou dados (*hacking*);
● Realizar engenharia reversa, descompilação, cópia, reprodução, adaptação ou criação de obra derivada da Plataforma ou de seus conteúdos;
● Publicar conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, de ódio, violento, pornográfico, que viole direitos de terceiros ou que contenha informação falsa ou enganosa;
● Usar marca, nome empresarial, imagem ou conteúdo de terceiros sem autorização;
● Praticar conluio, manipulação de disputas, uso de contas múltiplas ou automatismos não autorizados;
● Utilizar a Plataforma para prospectar ou comercializar produtos e serviços estranhos ao setor de obras sem autorização prévia da ConstruConnect.
11.4. Suspensão e exclusão. Constatado, a critério fundamentado da ConstruConnect, o descumprimento destes Termos, a ConstruConnect poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, advertir, limitar funcionalidades, suspender ou excluir o cadastro e o acesso do Usuário, empregando qualquer meio operacional, tecnológico ou jurídico disponível, inclusive bloqueio de endereços IP, sem que isso gere direito a reembolso ou indenização. A ConstruConnect poderá, mas não é obrigada a, notificar o Usuário.
12.1. O Usuário permanece titular do Conteúdo de Usuário que publicar, declarando e garantindo ser o legítimo titular ou possuir as autorizações necessárias.
12.2. O Usuário concede à ConstruConnect licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo de uso da Plataforma, para armazenar, reproduzir, adaptar formato, exibir e comunicar o Conteúdo de Usuário na medida necessária à prestação dos serviços, à divulgação institucional das funcionalidades e ao cumprimento de obrigações legais.
12.3. A ConstruConnect não assume responsabilidade por violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros praticada por Usuário, e poderá remover conteúdo mediante notificação fundamentada, ordem judicial ou por iniciativa própria quando manifestamente ilícito.
12.4. Avaliações e opiniões. A Plataforma pode permitir que Usuários publiquem avaliações sobre serviços e contrapartes. As opiniões são de responsabilidade exclusiva de quem as emite, devendo ser verídicas, fundadas em experiência real e isentas de conteúdo ofensivo. A ConstruConnect poderá moderar, suspender ou remover avaliações que violem estas regras.
13.1. A Plataforma em sua totalidade — incluindo estrutura, *layout*, design, textos, bases de dados, compilações, imagens, marcas, nomes de domínio, logotipos, código-fonte, algoritmos, metodologias e demais elementos — pertence à ConstruConnect ou a seus licenciantes, estando protegida pelas Leis nº 9.279/1996, nº 9.609/1998, nº 9.610/1998 e demais normas aplicáveis.
13.2. O acesso à Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade ou licença sobre tais elementos, sendo vedada a reprodução, exploração, alteração, distribuição, comunicação pública ou extração substancial de bases de dados para finalidades diversas da legítima utilização dos serviços contratados.
13.3. O Usuário autoriza a ConstruConnect a utilizar seu nome empresarial e logotipo, de forma não exclusiva, para identificação como cliente em materiais institucionais e comerciais, podendo revogar essa autorização a qualquer tempo mediante comunicação escrita.
14.1. Prevalência do Contrato de Assinatura. Toda contratação de plano pago é formalizada por Contrato de Assinatura, Proposta Comercial ou Pedido de Compra específico, que é o instrumento que define — e no qual prevalecem, em caso de qualquer divergência com estes Termos — as seguintes condições: escopo, módulos, número de usuários, créditos e limites de uso; preço, forma e periodicidade de pagamento; reajuste; prazo de vigência; forma de renovação (automática ou mediante aditamento); prazo e forma de denúncia; multa compensatória; e hipóteses de reembolso.
14.2. Renovação. Não há forma única de renovação: ela seguirá exclusivamente o que estiver previsto no respectivo Contrato de Assinatura, podendo ser automática por períodos sucessivos ou depender de aditamento ou nova proposta assinada. Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como instituindo renovação automática.
14.3. Cancelamento. A solicitação de cancelamento deve ser encaminhada por escrito para ajuda@construconnect.com.br, produzindo efeitos na forma e nos prazos do Contrato de Assinatura. O cancelamento não desobriga o pagamento das parcelas vencidas nem daquelas devidas conforme o contrato.
14.4. Meios de pagamento. A cobrança é realizada pelos meios indicados no Contrato de Assinatura ou na Plataforma. A ConstruConnect não realiza cobranças por meio da plataforma Hotmart.
14.5. Contratações sem Contrato de Assinatura. Nas contratações realizadas integralmente pela Plataforma, sem instrumento contratual próprio, aplicam-se as condições exibidas ao Usuário no momento da contratação (preço, ciclo, renovação e limites), que passam a integrar estes Termos. Quando aplicável a legislação consumerista à contratação à distância, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação. Fora dessas hipóteses, os valores pagos não são reembolsáveis, salvo cobrança em duplicidade ou erro operacional da ConstruConnect.
14.6. Inadimplência. Salvo disposição diversa no Contrato de Assinatura, em caso de atraso ou inadimplemento total ou parcial:
● O plano poderá ser suspenso e o cadastro inativado, a critério da ConstruConnect, independentemente de aviso prévio;
● Incidirão multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, além de honorários e custas em caso de cobrança;
● A ConstruConnect poderá promover cobrança extrajudicial e judicial, protesto de títulos e inclusão em cadastros de inadimplentes, correndo os respectivos custos, inclusive cartorários, por conta exclusiva do devedor;
● A reativação da conta ficará condicionada à regularização integral do débito e dos encargos aplicáveis;
● A suspensão ou o cancelamento não isentam o Usuário do pagamento devido nem geram direito a indenização por perdas ou danos decorrentes da interrupção do acesso;
● Após 90 (noventa) dias de inadimplência ou de inatividade da conta, os dados nela armazenados poderão ser definitivamente excluídos, sendo responsabilidade do Usuário realizar previamente a exportação de suas informações.
15.1. A ConstruConnect empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade, continuidade, ausência de erros ou funcionamento ininterrupto. Sempre que possível, informará previamente sobre paradas programadas.
15.2. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível“, sem garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidade específica, comercialização, resultado comercial, geração de leads, receita, economia ou retorno sobre investimento.
15.3. A ConstruConnect não se responsabiliza por:
● Falta de exatidão, atualização, completude ou veracidade de informações e conteúdos disponibilizados por Usuários ou obtidos em Fontes Públicas e de terceiros;
● Danos ao *hardware*, *software* ou dados do Usuário decorrentes de vírus, falhas de transmissão, indisponibilidade de internet, provedores de e-mail, servidores ou serviços de terceiros;
● Perda de informações, exclusão de dados ou indisponibilidade decorrentes de configurações escolhidas pelo próprio Usuário, de inadimplência, de inatividade ou de encerramento da conta;
● Atos, omissões, inadimplementos, vícios, atrasos ou danos praticados por outros Usuários, inclusive na execução de negócios originados na Plataforma;
● Decisões comerciais, contratuais, técnicas ou de investimento tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas na Plataforma;
● Sanções, bloqueios ou restrições aplicadas ao Usuário por autoridades, plataformas de terceiros ou provedores em razão de seu próprio uso das ferramentas.
15.4. Limite de responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total e acumulada da ConstruConnect perante o Usuário, por qualquer causa relacionada a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à ConstruConnect nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Em nenhuma hipótese haverá responsabilidade por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, reflexos, morais de terceiros ou danos punitivos.
15.5. Indenização. O Usuário obriga-se a indenizar e manter indene a ConstruConnect por perdas, danos, multas, custos, despesas e honorários decorrentes de: (i) violação destes Termos ou da legislação aplicável; (ii) conteúdo por ele publicado; (iii) uso indevido de dados; e (iv) reclamações de terceiros, titulares de dados ou autoridades relacionadas à sua atuação.
16.1. Todas as informações, dados, valores, projetos, propostas, documentos e demais informações trocadas em razão da relação regida por estes Termos serão tratadas como sigilosas e restritas, não podendo ser divulgadas a terceiros nem utilizadas para finalidade diversa sem consentimento prévio e expresso da outra parte, obrigação que permanecerá em vigor por 5 (cinco) anos após o término da relação.
16.2. Não se consideram confidenciais as informações que: (i) já fossem previamente conhecidas pela parte receptora; (ii) tenham sido desenvolvidas de forma independente; (iii) tenham sido obtidas de terceiro não sujeito a dever de confidencialidade; ou (iv) se tornem públicas sem violação destas obrigações ou por determinação judicial ou legal.
17.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela ConstruConnect observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, documento que integra estes Termos e está disponível em https://construconnect.com.br/politica-de-privacidade-para-construconnect/.
17.2. Cada parte responde pelos tratamentos que realiza na qualidade de controladora, observado o disposto no item 6.8. As partes cooperarão de boa-fé no atendimento a requisições de titulares e de autoridades.
17.3. Exercício de direitos e dúvidas: ajuda@construconnect.com.br.
18.1. Usuários e terceiros que identifiquem conteúdo ou conduta possivelmente ilícita na Plataforma deverão comunicar a ConstruConnect por ajuda@construconnect.com.br, indicando: (i) dados do reclamante (nome, telefone e e-mail); (ii) a localização precisa do conteúdo (URL ou identificação da cotação/perfil); e (iii) a descrição fundamentada da suposta ilicitude.
18.2. A ConstruConnect analisará a comunicação e poderá remover ou tornar indisponível o conteúdo, observado o disposto na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
19.1. A disponibilização da Plataforma tem prazo indeterminado. A ConstruConnect poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades ou a totalidade dos serviços, procurando, sempre que possível, comunicar previamente os Usuários. Assinantes com contrato vigente terão preservadas as condições contratadas ou farão jus à devolução proporcional dos valores pagos e não usufruídos.
19.2. Alterações destes Termos. A ConstruConnect poderá alterar estes Termos unilateralmente, publicando a nova versão na Plataforma com a respectiva data de vigência. O uso continuado após a publicação implica aceitação. Recomenda-se a consulta periódica.
19.3. Ausência de vínculo. Estes Termos não criam sociedade, *joint venture*, franquia, representação, mandato ou vínculo empregatício entre as partes.
19.4. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir sua posição contratual sem anuência prévia e escrita da ConstruConnect. A ConstruConnect poderá ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos.
19.5. Força maior. Nenhuma parte responderá por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas generalizadas de energia, telecomunicações, internet, ataques cibernéticos, atos de autoridade, epidemias e desastres.
19.6. Tolerância e independência das cláusulas. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação ou renúncia de direitos. A eventual nulidade de uma cláusula não afetará as demais, que permanecerão válidas e eficazes.
19.7. Comunicações. As comunicações serão válidas quando enviadas para os e-mails cadastrados pelas partes, presumindo-se recebidas na data da transmissão.
20.1. Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil.
20.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Versão vigente a partir de 10 de Agosto de 2026, substituindo integralmente a versão publicada em 02 de outubro de 2024.
CONSTRUCONNECT TECNOLOGIA LTDA — CNPJ 26.009.671/0001-07 — ajuda@construconnect.com.br
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