CONSTRUCONNECT TECNOLOGIA LTDA
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Posicionamento da ConstruConnect em conformidade com a Lei nº 13.709/2018
Versão 3.0 — vigente a partir de 10/08/2026
A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regulamenta a forma como as organizações tratam dados pessoais e protege os direitos de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade.
A ConstruConnect entende que transparência vale mais do que garantias genéricas. Por isso, esta página descreve o que efetivamente fazemos com dados pessoais, quais são os nossos papéis perante a lei, o que não fazemos e como qualquer pessoa pode exercer seus direitos. Ela complementa — e não substitui — os Termos de Uso e a Política de Privacidade, documentos que trazem o detalhamento completo.
Mantemos assessoria jurídica especializada e programa interno de governança em privacidade, com mapeamento das operações de tratamento, políticas internas, controles de acesso, gestão de fornecedores e procedimento de resposta a incidentes.
1.1. Minimização. As organizações devem tratar apenas os dados necessários às suas finalidades, em tipo e em proporção. Não é permitido armazenar dados que não atendam a uma necessidade específica e informada.
1.2. Dados sensíveis. A LGPD classifica como sensíveis os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual e dados genéticos ou biométricos. Os demais dados de identificação são “dados pessoais”, sujeitos a regime menos restritivo, mas igualmente protegidos.
1.3. Base legal. Todo tratamento precisa estar apoiado em uma das hipóteses do art. 7º da LGPD — consentimento, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, legítimo interesse, entre outras. Dados de acesso público não são dados “livres”: seu tratamento deve observar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua publicidade original (art. 7º, §3º).
1.4. Sanções. A lei prevê advertência com prazo para adequação e, em caso de não adequação, multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica no Brasil, limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, além de bloqueio e eliminação dos dados envolvidos.
2.1. Tratamos dados pessoais em quatro frentes:
● Cadastro e operação da conta — dados de identificação do Usuário e da empresa, necessários para criar a conta, prestar suporte, faturar e disponibilizar as funcionalidades contratadas.
● Rede de Negócios e Tomada de Preço — dados que Compradores e Fornecedores trocam entre si ao publicar cotações e apresentar propostas.
● Inteligência de Mercado — coleta, organização, enriquecimento e disponibilização de informações sobre empresas e profissionais do setor de obras, obtidas em fontes de acesso público e junto a prestadores especializados.
● Comunicação — envio de informativos, convites e comunicações comerciais, com opção de descadastramento a qualquer momento.
Para compor nossas bases de inteligência de mercado, coletamos e organizamos informações disponíveis publicamente, inclusive por meio de coleta automatizada, em fontes públicas.
As informações assim obtidas referem-se predominantemente a pessoas jurídicas e a dados de contato de natureza profissional: razão social, CNPJ, segmento, porte, endereço comercial, telefone e e-mail corporativos, cargo, número de registro de obras, licenças ou responsabilidades técnicas associadas. Parte dessas informações é publicada em perfis no nosso portal.
Não coletamos e não tratamos dados pessoais sensíveis nessas fontes, nem dados de crianças e adolescentes.
3.1. A LGPD define dois agentes de tratamento: o controlador, a quem competem as decisões sobre o tratamento, e o operador, que trata dados em nome do controlador. A ConstruConnect exerce os dois papéis, a depender da situação.
3.2. Somos controladores quanto aos dados cadastrais de Usuários, aos dados de navegação e uso da Plataforma, à coleta e publicação de informações obtidas em fontes públicas e às nossas próprias comunicações.
3.3. Somos operadores quando tratamos dados por conta e sob instrução do cliente — por exemplo, ao hospedar listas e contatos que ele importou, ao manter sua carteira de fornecedores ou ao executar campanhas que ele configurou. Nessa condição, seguimos as instruções lícitas do cliente e respondemos nos termos do art. 42 da LGPD caso as descumpramos.
3.4. O cliente torna-se controlador autônomo a partir do momento em que exporta, importa ou passa a tratar dados em seus próprios sistemas e processos comerciais. A partir daí, cabe a ele definir e documentar a base legal, informar os titulares, atender a pedidos de descadastramento e cumprir a LGPD e demais normas aplicáveis. Essa é uma consequência da lei, não uma escolha contratual nossa.
Significa que você conta com uma plataforma que mapeia suas operações de tratamento, contrata fornecedores sob compromisso contratual de proteção de dados e mantém canais de atendimento a titulares. Mas não significa que você esteja isento de obrigações. Ao exportar contatos, importar listas ou conduzir prospecção a partir dos dados obtidos aqui, você atua como controlador e responde por esse tratamento perante titulares e autoridades. Recomendamos que sua empresa mantenha assessoria jurídica própria em proteção de dados.
Não. Dados inseridos ou importados por você permanecem sob domínio exclusivo da sua conta. Não os utilizamos para finalidades próprias, não os disponibilizamos a outros clientes e não os incorporamos às nossas bases de inteligência de mercado — ressalvados os tratamentos estritamente necessários à prestação do serviço, à segurança da Plataforma e ao cumprimento de obrigações legais.
Não. Os cadastros mantidos na sua Carteira não são compartilhados, exibidos, cedidos, vendidos ou cruzados com outros usuários. O acesso é restrito a você e às pessoas que você autorizar dentro da sua própria conta ou equipe.
Escreva para ajuda@construconnect.com.br informando o dado ou o perfil em questão. Analisaremos o pedido à luz da legislação e responderemos nos prazos legais. Você não precisa ser cliente nem ter cadastro na Plataforma para fazer essa solicitação, e ela é gratuita.
Se o contato partiu da ConstruConnect, o dado veio de uma das fontes públicas descritas no item 2.2 ou de prestadores especializados, e você pode se descadastrar pelo link presente na própria mensagem ou pelo nosso canal de atendimento. Se o contato partiu de um cliente que utiliza nossas ferramentas, ele atua como controlador daquele tratamento — informe-nos e o orientaremos ao canal correto, além de atendermos o que estiver ao nosso alcance.
Compartilhamos com prestadores de serviço que atuam como operadores, nas categorias de enriquecimento e qualificação de dados, verificação de contatos, prospecção e campanhas, e infraestrutura e suporte. A identidade desses prestadores é informação confidencial da ConstruConnect, mas a relação nominal é fornecida mediante solicitação de titular, de cliente que dela necessite para cumprir obrigação legal própria, ou de autoridade competente, na forma do art. 18, VII, da LGPD. Não vendemos dados pessoais para fins publicitários de terceiros.
Parte de nossos prestadores está sediada ou mantém servidores no exterior, notadamente nos Estados Unidos e na União Europeia. Nesses casos, há transferência internacional, realizada mediante instrumentos contratuais que asseguram nível de proteção adequado, nos termos do Capítulo V da LGPD.
Não. Nossa operação não depende de dados sensíveis e não os coletamos nas fontes públicas que utilizamos. Também não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes — a Plataforma destina-se a maiores de 18 anos no exercício de atividade empresarial.
A LGPD não proíbe o tratamento de dados de acesso público, mas também não o libera de forma incondicional. O art. 7º, §3º exige que se observem a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a publicidade original, e o §4º ressalva a necessidade de base legal para o compartilhamento subsequente. É esse o padrão que seguimos: limitamos o tratamento ao contexto profissional do setor de obras, não tratamos dados sensíveis, mantemos registro das nossas operações e atendemos pedidos de oposição e remoção. Cada caso é analisado individualmente, e não sustentamos que dados públicos possam ser usados para qualquer finalidade.
Sim. Toda organização que trata dados pessoais está sujeita à LGPD. Recomendamos que sua empresa busque assessoria jurídica com advogados ou consultorias especializadas, e que não se baseie apenas em publicações encontradas na internet, que podem estar incorretas ou desatualizadas — incluindo esta página, que tem finalidade informativa e não constitui aconselhamento jurídico.
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar:
● Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
● Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
● Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
● Portabilidade a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
● Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
● Informação sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados;
● Informação sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências da negativa;
● Revogação do consentimento e oposição a tratamento fundado em outra base legal;
● Revisão de decisões tomadas exclusivamente de forma automatizada que afetem seus interesses.
Para exercer qualquer desses direitos, escreva para ajuda@construconnect.com.br ou utilize o Formulário de Requisição de Direitos do Titular de Dados Pessoais disponível em nosso site. O formulário é facultativo, mas permite análise mais rápida e segura. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade e evitar fraude.
6.1. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): dpo@construconnect.com.br.
6.2. Para assegurar consistência e segurança das informações, nenhum colaborador ou ex-colaborador está autorizado a prestar esclarecimentos sobre proteção de dados por qualquer outro meio de comunicação. O canal oficial é exclusivamente o indicado acima.
6.3. Caso entenda que sua solicitação não foi adequadamente atendida, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados sob nossa responsabilidade. Na hipótese de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos prazos e na forma da legislação.
● Termos e Condições de Uso — regras de utilização da Plataforma, incluindo Rede de Negócios, Tomada de Preço e Inteligência de Mercado.
● Política de Privacidade — detalhamento das operações de tratamento, bases legais, compartilhamento, retenção e segurança.
Versão vigente a partir de 10 de Agosto de 2026.
CONSTRUCONNECT TECNOLOGIA LTDA — CNPJ 26.009.671/0001-07 — ajuda@construconnect.com.br
Para facilitar o exercício dos seus direitos relacionados a LGPD, criamos um Formulário de Requisição de Direitos do Titular de Dados Pessoais.
Ele é facultativo, mas permitirá avaliar a sua requisição de uma forma mais eficiente e segura.
Gostaria de realizar uma requisição relacionada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD?
Entre em contato com a ConstruConnect pelo e-mail ajuda@construconnect.com.br ou através do Formulário de Requisição de Direitos do Titular.
